Questão 8 do 45º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

Gabarito oficial: B

O art. 15, §4º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) veda expressamente que o advogado integre mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional. Como a Sociedade Unipessoal de Advocacia é espécie de sociedade de advogados (art. 15, §§ 10 e 11, incluídos pela Lei 13.247/2016), Pedro não pode participar de ambas simultaneamente no Estado Alfa. A solução legal é encerrar formalmente a unipessoal antes de ingressar na sociedade de Abraão. As demais alternativas ignoram essa vedação absoluta, tentando contorná-la com critérios não previstos em lei, como separação de processos, declaração de independência ou registro de filial em outra área.