Questão 14 do 44º Exame da OAB — Direito Constitucional

Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 63, I, da CF/88, que veda emenda parlamentar que aumente a despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Como o projeto tratava dos cargos X e Y, a emenda que incluiu o cargo W ampliou o gasto original, violando essa regra. A alternativa A ignora essa limitação constitucional. A alternativa B inventa requisito inexistente — quórum qualificado não convalida emenda inconstitucional. A alternativa C erra ao afirmar que o instrumento obrigatório seria medida provisória; projetos de lei são o veículo adequado, mas com a restrição do art. 63, I.