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Questão 35 do 44º Exame da OAB — Direito Ambiental

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local. Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta com base no art. 38 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que expressamente dispõe que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do EIA. São instrumentos distintos: o EIA é exigido pela legislação ambiental (Lei 6.938/81 e Resolução CONAMA 01/86) para licenciamento ambiental, enquanto o EIV é instrumento urbanístico municipal. A alternativa A erra porque o EIV pode sim integrar a política ambiental. A C erra porque o EIV deve contemplar efeitos positivos e negativos (art. 37 do Estatuto da Cidade). A D erra porque o EIV depende de previsão em lei municipal, conforme art. 36 do Estatuto da Cidade.

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