Questão 28 do 45º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: B

A alternativa B é correta porque a imunidade tributária de Educando 100% (art. 150, VI, 'c', CF) protege apenas seu próprio patrimônio, renda e serviços — não a exonera de obrigações tributárias acessórias ou da responsabilidade por retenção de tributos de terceiros. A lei municipal, com base no art. 128 do CTN, pode atribuir ao tomador do serviço a responsabilidade pela retenção do ISS. Ao não reter, Educando 100% torna-se responsável tributária, podendo ser cobrada pelo Fisco. A alternativa A erra porque a imunidade não alcança o ISS devido pelo prestador. A C erra porque Educando 100% é responsável, não contribuinte. A D erra porque a imunidade não afasta obrigações de responsabilidade tributária impostas por lei.