Questão 60 do 45º Exame da OAB — Direito Penal
45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: C
A extorsão mediante sequestro é crime permanente: o estado de flagrância se prolonga enquanto a vítima permanece em poder do agente (art. 148 e 159 do CP). Quando a nova lei entrou em vigor no terceiro dia, o crime ainda estava em execução, pois a vítima só foi liberada no quinto dia. Aplica-se, portanto, o princípio da continuidade das leis (ou atividade), segundo o qual a lei nova incide imediatamente sobre crimes permanentes em curso, sem ofensa à irretroatividade. A alternativa A erra ao invocar retroatividade — não há retroação, pois o crime persistia. A B inventa princípio inaplicável. A D confunde ubiquidade (lugar do crime, art. 6º do CP) com temporalidade da lei penal.
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