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Questão 60 do 38º Exame da OAB — Direito Penal

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido relatório final pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto, na figura do Art. 155, § 3º, do Código Penal: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. Diante do caso descrito, é correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto é:

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque o próprio Art. 155, §3º do CP já prevê expressamente que se equipara à coisa móvel 'qualquer outra energia que tenha valor econômico', criando uma fórmula genérica dentro do texto legal — isso é interpretação analógica (ou analogia legal interna), e não analogia in malam partem. A analogia in malam partem (A) seria aplicar norma de caso semelhante sem previsão legal. A alternativa B erra ao justificar com analogia in bonam partem, instituto diverso. A alternativa C erra ao afirmar atipicidade: a conduta é típica, pois o sinal de internet é energia com valor econômico, enquadrada na cláusula aberta do §3º, respeitando o Princípio da Legalidade (Art. 1º do CP).

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