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Questão 66 do 46º Exame da OAB — Direito Processual Penal

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque, nos crimes de ação penal privada com múltiplas vítimas, o direito de queixa é autônomo para cada ofendido, conforme o art. 38 do CPP. A decadência de Carlos não se comunica a Robson, pois cada vítima exerce seu direito de forma independente. A alternativa A erra ao invocar o princípio da eventualidade, instituto processual civil alheio ao tema. A alternativa C erra gravemente: a decadência é causa extintiva de punibilidade (art. 107, IV, CP), não mera causa de diminuição de pena. A alternativa D erra porque a queixa de Robson não interrompe o prazo decadencial de Carlos; os prazos correm de forma independente para cada titular do direito de queixa.

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