Questão 26 do 31º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque o prazo decadencial tributário é norma geral de direito tributário, matéria reservada à Lei Complementar, conforme o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. O CTN, recepcionado com status de lei complementar, disciplina a decadência nos arts. 173 e 150, §4º. Uma lei ordinária não pode ampliar esse prazo, ainda que trate de contribuições previdenciárias. A alternativa A erra ao confundir o veículo normativo adequado com Resolução do Senado. A C erra porque o CTN não autoriza ampliação por lei ordinária. A D erra porque o art. 195, §9º, CF, permite diferenciação de alíquotas e bases, não alteração de prazo decadencial por lei ordinária.