Questão 28 do 43º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque o art. 195, §11, da CF/88 estabelece que o prazo máximo para parcelamento de contribuições sociais é de 60 meses. Um parcelamento em 90 meses ultrapassa esse limite constitucional. A alternativa A erra porque o art. 155-A, §1º, do CTN admite lei ordinária para parcelamento, salvo exigência específica de lei complementar. A alternativa C confunde o parcelamento com regra inexistente na CF; não há exigência constitucional de entrada de 20%. A alternativa D erra porque a própria CF, no art. 195, §11, autoriza expressamente o parcelamento dessas contribuições, apenas limitando o prazo máximo a 60 meses.