Questão 73 do 42º Exame da OAB — Direito do Trabalho
42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: D
A alternativa D está correta com base no art. 11, §1º da CLT, que expressamente declara imprescritíveis as ações que visem apenas à anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social. Como Denilson busca somente o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários, não há prescrição. A alternativa A erra ao invocar o prazo de 30 anos do FGTS, inaplicável ao caso. A alternativa B erra porque, sendo a pretensão imprescritível, não há prescrição a ser declarada de ofício. A alternativa C erra ao aplicar o biênio constitucional (art. 7º, XXIX, CF) a uma ação imprescritível por expressa disposição legal.
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