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Questão 72 do 43º Exame da OAB — Direito do Trabalho

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o seguro- desemprego do emprego anterior. Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional. Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque o art. 29 da CLT impõe ao empregador a obrigação de anotar a CTPS no prazo de 5 dias úteis após a admissão. Trata-se de direito irrenunciável pelo empregado, pois protege interesses públicos (previdência, fiscalização). A alternativa A erra: norma coletiva não pode suprimir direito indisponível absoluto. A alternativa C erra no prazo: a CLT prevê 5 dias úteis, não 15 dias corridos. A alternativa D erra porque o princípio do 'negociado sobre o legislado' (art. 611-A da CLT) não alcança direitos de indisponibilidade absoluta, como a anotação da CTPS, que tutela também terceiros e o sistema previdenciário.

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