Questão 39 do 31º Exame da OAB — Direito Civil
31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: C
A alternativa C está correta com base no art. 9º, II, do Código Civil, que exige o registro da emancipação voluntária no Registro Civil de Pessoas Naturais para que produza efeitos perante terceiros. A alternativa A erra porque a emancipação voluntária pelos pais não exige homologação judicial — essa exigência existe apenas para tutores (art. 5º, parágrafo único, I, CC). A alternativa B erra porque o art. 5º, parágrafo único, I, exige escritura pública para a emancipação voluntária, vedando instrumento particular. A alternativa D erra porque a economia própria é hipótese de emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, V), não requisito para a emancipação voluntária pelos pais, que é autônoma e independente dessa condição.
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