Questão 39 do 31º Exame da OAB — Direito Civil

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipá- la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 9º, II, do Código Civil, que exige o registro da emancipação voluntária no Registro Civil de Pessoas Naturais para que produza efeitos perante terceiros. A alternativa A erra porque a emancipação voluntária pelos pais não exige homologação judicial — essa exigência existe apenas para tutores (art. 5º, parágrafo único, I, CC). A alternativa B erra porque o art. 5º, parágrafo único, I, exige escritura pública para a emancipação voluntária, vedando instrumento particular. A alternativa D erra porque a economia própria é hipótese de emancipação legal (art. 5º, parágrafo único, V), não requisito para a emancipação voluntária pelos pais, que é autônoma e independente dessa condição.

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