Questão 42 do 32º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente
32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: A
A alternativa A está correta com base nos arts. 101 e 136 do ECA. O art. 136, IV, autoriza o Conselho Tutelar a aplicar medidas aos pais ou responsáveis previstas no art. 129, I a VII, de forma direta e autônoma, sem necessidade de intervenção judicial. Essas medidas incluem encaminhamento a tratamento psicológico, psiquiátrico e a programas para alcoólatras e toxicômanos (art. 129, II e III). As alternativas B e C erram ao restringir indevidamente a atuação do Conselho Tutelar. A alternativa D erra porque perda de guarda, destituição de tutela e suspensão ou destituição do poder familiar (art. 129, VIII a X) exigem intervenção judicial, mas o enunciado da alternativa omite a medida de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, que pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar.
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