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Questão 42 do 37º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

O ECA, em seu art. 97, prevê medidas aplicáveis às entidades de atendimento quando constatadas irregularidades. Para entidades GOVERNAMENTAIS, o inciso I elenca: advertência, afastamento provisório dos dirigentes e afastamento definitivo dos dirigentes. Já a cassação de registro (alternativa C) e a interrupção de repasse de verbas (alternativa A) são medidas previstas no inciso II, aplicáveis exclusivamente a entidades NÃO governamentais. A alternativa D é falsa porque o ECA expressamente prevê sanções para entidades governamentais. Portanto, diante das irregularidades constatadas pelo Ministério Público na Casa dos Anjos — entidade governamental —, a medida cabível é o afastamento temporário dos dirigentes, tornando a alternativa B a correta.

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