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Questão 43 do 38º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza. Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento de vaga no estabelecimento dedicado. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta com base no art. 185, §§ 1º e 2º, do ECA. O §1º admite, excepcionalmente, a internação em seção isolada de repartição policial quando impossível a transferência imediata, mas o §2º limita esse prazo a cinco dias. Ultrapassado esse limite, a situação torna-se ilegal, cabendo habeas corpus para cessar a ilicitude. A alternativa A erra ao dizer 'jamais', pois o ECA admite excepcionalmente tal internação. A B erra ao permitir prazo indeterminado, vedado pelo §2º. A D erra porque o ECA proíbe a internação em estabelecimento prisional independentemente das atividades oferecidas, conforme o art. 123 e o art. 185, caput.

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