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Questão 61 do 47º Exame da OAB — Direito Penal

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Carlos foi processado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129, § 1º, do Código Penal) e punido com pena de reclusão de um a cinco anos. No curso do processo, ficou comprovado que Carlos era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de doença mental. O Juízo proferiu sentença absolutória, mas impôs a Carlos medida de segurança de internação. Após seis anos de internação ininterrupta, a defesa de Carlos requer a extinção da medida de segurança, sob o argumento de que o prazo de duração já ultrapassou a pena máxima cominada ao crime e que o último exame de periculosidade atestou melhora significativa no quadro, embora ainda não haja cessação total da patologia. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base na Súmula 527 do STJ, que veda a medida de segurança por prazo superior ao máximo da pena abstrata cominada. No caso, a pena máxima é 5 anos, mas Carlos já cumpriu 6 anos de internação, impondo a extinção. A alternativa B erra porque não existe conversão de medida de segurança em pena privativa de liberdade no sistema penal brasileiro. A alternativa C contraria a Súmula 527 do STJ, que afastou a tese de prazo ilimitado. A alternativa D erra ao fixar prazo de 10 anos para a desinternação condicional; o Art. 97, §3º, do CP prevê prazo de 1 ano, não 10.

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