Questão 42 do 31º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente

Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 120 do ECA, que prevê que o regime de semiliberdade permite ao adolescente realizar atividades externas, como trabalho e escolarização, sem necessidade de autorização judicial específica para cada saída. A alternativa A erra ao afirmar prazo máximo de 6 meses para liberdade assistida (o mínimo é 6 meses, sem prazo máximo fixo — art. 118, §2º, ECA) e ao prever convolação automática em internação. A alternativa B erra porque a internação não é obrigatória para furto; aplica-se o princípio da proporcionalidade (art. 112, ECA). A alternativa D erra porque o rol de medidas socioeducativas não vincula o furto exclusivamente à liberdade assistida; o juiz tem discricionariedade orientada pelo art. 112, §1º, ECA.