OAB Prep

Questão 43 do 44º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

Ver resposta e comentário

Gabarito oficial: A

O art. 198 do ECA determina que, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, inclusive quanto aos prazos. Assim, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez) dias, conforme o art. 198, II, do ECA (redação anterior ao CPC/2015, mantida como regra especial). As alternativas B e D erram ao indicar o CPP como sistema recursal aplicável. A alternativa C erra ao indicar prazo de 15 dias, próprio do CPC/2015 para apelação cível comum, que não prevalece sobre a regra especial do ECA. O ECA, como norma especial, prevalece sobre o CPC geral.

Quanto você sabe de Direito da Criança e do Adolescente?

O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.

Questões parecidas