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Questão 44 do 47º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um supermercado. Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração. Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado. Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta com base no art. 116, parágrafo único, do ECA, que expressamente prevê: diante da manifesta impossibilidade de cumprimento da obrigação de reparar o dano, a medida poderá ser substituída por outra adequada. A alternativa A erra porque a conversão em internação violaria o princípio da proporcionalidade e o próprio ECA, que não prevê tal conversão automática. A alternativa C erra porque a impossibilidade de pagamento não extingue o processo; o ECA determina substituição, não extinção. A alternativa D erra porque o ECA não prevê suspensão do processo até os 21 anos nessa hipótese; a medida socioeducativa se extingue, no máximo, aos 21 anos (art. 121, §5º), mas não há suspensão aguardando melhora financeira.

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