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Questão 43 do 37º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor. Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel. Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base no art. 116 do ECA, que prevê a reparação do dano como medida socioeducativa, admitindo que o adolescente compense o prejuízo da vítima, desde que tal compensação não configure trabalho forçado. A alternativa A erra porque o art. 116, parágrafo único, do ECA expressamente permite substituir a reparação por outra medida quando houver manifesta impossibilidade do adolescente ou de seus pais. A alternativa B erra ao fixar carga horária específica (duas horas diárias) sem amparo legal. A alternativa C erra porque o próprio parágrafo único do art. 116 do ECA prevê exatamente a substituição da reparação por outra medida adequada quando houver manifesta impossibilidade financeira.

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