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Questão 23 do 37º Exame da OAB — Direito Tributário

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque a taxa é espécie tributária vinculada ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público (art. 145, II, CF e art. 77, CTN). Sua base de cálculo não pode ser o capital social, pois isso equivaleria a adotar a mesma base de cálculo dos impostos sobre patrimônio, violando o art. 145, §2º, CF e a Súmula Vinculante 29 do STF, que veda base de cálculo própria de imposto para taxas. A alternativa A erra porque o DF possui competência tributária cumulativa (art. 147, CF). A C erra porque, embora o fato gerador seja correto, a base de cálculo torna a taxa inconstitucional. A D erra porque taxa de licença decorre do poder de polícia, não de serviço público.

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