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Questão 39 do 37º Exame da OAB — Direito Civil

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Nicolas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, toma conhecimento de hasta pública a ser realizada sobre valioso bem na vara em que labora. No intuito de colaborar com a rápida solução do processo, visando ao bom andamento da justiça e para saldar a dívida do devedor, decide comprar o bem objeto do litígio, pagando preço compatível com o mercado no âmbito da hasta pública realizada em sua vara. A referida compra e venda, se efetivada, será

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Gabarito oficial: A

O art. 497, II, do Código Civil proíbe expressamente a compra, ainda que em hasta pública, por servidores de justiça, de bens ou direitos sobre os quais se litiga no tribunal, juízo ou instância em que servirem ou a que se encontrarem sujeitos. A vedação é absoluta, tornando o negócio NULO (art. 166, VII, CC), pois viola proibição legal expressa. A alternativa B erra ao supor que a hasta pública convalida o vício — a lei veda justamente a compra em hasta pública nessa situação. A alternativa C erra ao classificar como anulável, pois a nulidade absoluta não admite convalidação. A alternativa D erra ao confundir o fundamento: o vício não é a litigiosidade do bem em si, mas a qualidade do comprador.

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