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Questão 47 do 37º Exame da OAB — Direito Empresarial

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos. O administrador judicial recebeu interpelação de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial se manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Não há comitê de credores em funcionamento no processo falimentar. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.

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Gabarito oficial: C

O administrador judicial optou por não cumprir o contrato bilateral pendente, o que extingue o vínculo contratual (art. 117 da Lei 11.101/2005). Com a extinção, Aral não pode exigir a entrega das mercadorias nem ajuizar execução contra a massa (vedada pelo art. 6º da mesma lei). A restituição em dinheiro (art. 86) exige que o bem ainda exista na massa ou que haja previsão legal específica, o que não ocorre aqui. Não cabe indisponibilidade de bens da massa. Assim, Aral deve habilitar seu crédito como quirografário (art. 83, VI), pois é credor por quantia decorrente de contrato rescindido, sem garantia real ou privilégio legal.

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