Questão 50 do 31º Exame da OAB — Direito Empresarial

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 61, §2º c/c art. 67, parágrafo único da Lei 11.101/2005: na convolação da recuperação judicial em falência, os créditos remanescentes são considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, com prosseguimento das habilitações em curso. A alternativa B erra ao excetuar a ação revocatória, que é justamente distribuída por dependência ao juízo falimentar (art. 132). A alternativa C erra porque o vencimento antecipado atinge todos os créditos, inclusive os submetidos ao plano (art. 77). A alternativa D erra porque as ações propostas pelo devedor não são extintas; o administrador judicial assume a gestão e pode dar continuidade aos feitos (art. 76 e art. 82).

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