Questão 48 do 44º Exame da OAB — Direito Empresarial

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta com base no art. 77 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), que determina expressamente que a decretação da falência produz o vencimento antecipado das dívidas do falido e dos sócios ilimitadamente responsáveis, com abatimento proporcional dos juros, e a conversão dos créditos em moeda estrangeira para moeda nacional pelo câmbio do dia da decisão judicial. A alternativa A erra ao tratar de novação e limite percentual inexistentes na lei. A alternativa C confunde: a falência suspende o curso da prescrição (art. 6º, §1º), mas o prazo recomeça da data do encerramento do processo, não do trânsito em julgado. A alternativa D descreve o stay period da recuperação judicial (art. 6º, §4º), não da falência.

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