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Questão 24 do 38º Exame da OAB — Direito Processual Civil

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito

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Gabarito oficial: B

A CF/88, art. 100, §3º, estabelece que o pagamento por RPV aplica-se a débitos de pequeno valor, cujo limite federal é de 60 salários mínimos para Estados que não editarem legislação própria. Como o Estado Gama não possui lei específica, aplica-se o limite federal subsidiariamente. O valor de 30 salários mínimos está abaixo desse teto, tornando cabível a RPV. A alternativa A erra porque danos morais não são créditos alimentares. A alternativa C erra porque precatório comum exige valor superior ao limite de RPV. A alternativa D inventa procedimento inexistente no ordenamento jurídico. Fundamento: CF/88, art. 100, §§3º e 4º.

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