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Questão 24 do 37º Exame da OAB — Direito Tributário

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução. Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD. João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que estabelece que o prazo de 30 dias para oposição dos Embargos do Devedor conta-se da data da intimação da penhora. No caso, a penhora foi realizada via SISBAJUD (penhora on line), e a intimação ocorre de forma eletrônica ao devedor. As demais alternativas erram: A confunde citação com intimação da penhora, institutos distintos; B remete ao despacho inicial, que marca apenas o início do processo; D aplica regra do CPC para contagem a partir da juntada do mandado, inaplicável quando a LEF possui regra própria, prevalecendo a intimação efetiva como marco inicial.

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