Questão 25 do 38º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: C

O art. 161, §2º do CTN estabelece que a consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento suspende o curso dos juros de mora e impede a imposição de penalidades (multas). Assim, a alternativa C está correta: nem juros nem multa podem ser exigidos enquanto pendente a consulta. A alternativa A erra ao afirmar que juros correm normalmente, contrariando o §2º do art. 161. A alternativa B erra ao permitir multa na decisão contrária ao contribuinte, o que também viola o mesmo dispositivo. A alternativa D erra porque o art. 161, §2º veda expressamente medidas de garantia na pendência da consulta, protegendo o contribuinte que age de boa-fé buscando orientação fiscal.