Questão 6 do 38º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB
38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: B
A alternativa B está correta com base no art. 34 da Lei nº 12.683/2012, que alterou a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), permitindo a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários e reembolso de despesas com a defesa nos crimes contra o sistema financeiro. Roberto responde por crimes contra o sistema financeiro, enquadrando-se nessa norma. Luiz responde por tráfico de drogas, regido pela Lei nº 11.343/2006, que não prevê tal liberação percentual para honorários, apenas para gastos com a defesa — tornando a alternativa A incorreta. A alternativa C erra ao prever hasta pública, mecanismo não previsto. A alternativa D erra ao vedar adjudicação, que é permitida pelo Estatuto da OAB (art. 24, §3º, Lei nº 8.906/94).
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