Questão 16 do 42º Exame da OAB — Direito Constitucional

Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque o STF consolidou entendimento de que a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais só é constitucional quando há interesse público relevante a proteger (saúde, segurança etc.). A atividade de músico não apresenta esse risco social, tornando a exigência desproporcional. Além disso, o art. 5º, IX, da CF garante a liberdade de expressão artística, independentemente de censura ou licença. A alternativa A erra ao confundir poder regulamentar com restrição inconstitucional. A B erra ao afirmar que o legislador nunca pode condicionar o exercício profissional — o art. 5º, XIII, da CF permite qualificações legais quando há interesse público. A C erra ao presumir que qualidade profissional justifica, por si só, a restrição constitucional.