Questão 7 do 42º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB
42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 5º do EAOAB (Lei 8.906/94), o exercício da advocacia de consultoria jurídica não exige outorga de mandato — este é necessário apenas para a representação judicial ou extrajudicial do cliente. Além disso, o art. 22, §3º do EAOAB reconhece que, na falta de contrato escrito, os honorários são fixados por arbitramento, o que confirma que a ausência de formalização prévia não impede o reconhecimento dos serviços. As demais alternativas erram ao exigir mandato (A), ao tornar o período irreconhecível pela falta de contrato (B) ou ao vincular o reconhecimento à forma escrita da atuação (D), requisitos que a lei não impõe à atividade consultiva.
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