Questão 7 do 42º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

42º Exame · 2024 · 1ª fase · FGV

A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá−lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 5º do EAOAB (Lei 8.906/94), o exercício da advocacia de consultoria jurídica não exige outorga de mandato — este é necessário apenas para a representação judicial ou extrajudicial do cliente. Além disso, o art. 22, §3º do EAOAB reconhece que, na falta de contrato escrito, os honorários são fixados por arbitramento, o que confirma que a ausência de formalização prévia não impede o reconhecimento dos serviços. As demais alternativas erram ao exigir mandato (A), ao tornar o período irreconhecível pela falta de contrato (B) ou ao vincular o reconhecimento à forma escrita da atuação (D), requisitos que a lei não impõe à atividade consultiva.

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