Questão 21 do 43º Exame da OAB — Direito Internacional

Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 21, III, do CPC, que atribui competência à autoridade judiciária brasileira quando o fato que originou a demanda ocorreu no Brasil. Os danos à imagem da artista se concretizaram em território nacional, fixando a competência brasileira. A alternativa A erra porque a condição de pessoa jurídica estrangeira não afasta, por si só, a jurisdição brasileira. A alternativa B erra porque a nacionalidade da autora não é critério de fixação de competência no CPC. A alternativa D erra porque carta rogatória é instrumento de cooperação jurídica internacional para cumprimento de atos processuais, não para remessa de competência jurisdicional.