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Questão 32 do 43º Exame da OAB — Direito Ambiental

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

O art. 10 do Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece que, com a notificação ao proprietário, considera-se o bem tombado provisoriamente, produzindo os mesmos efeitos do tombamento definitivo. Por isso, a alternativa A está correta. A alternativa B erra porque o art. 13 prevê que o tombamento de imóvel vizinho gera restrições ao proprietário lindeiro, como a proibição de construir que impeça ou reduza a visibilidade do bem tombado. A alternativa C erra porque, mesmo havendo impugnação, o tombamento compulsório pode ser efetivado pelo Conselho Consultivo (art. 9º). A alternativa D erra porque bens públicos municipais podem ser tombados pela União, conforme o art. 2º do mesmo Decreto-Lei.

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