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Questão 44 do 43º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos em prestigiado hospital e contam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança, e lhe fornecer todos os direitos que uma pessoa deve ter, tais como educação, saúde e lazer. Para concretizar esse sonho, Carlos e Mário procuram você, como advogado(a), para que lhes preste a assessoria jurídica adequada envolvendo o processo de adoção. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta porque o art. 42, §2º do ECA autoriza a adoção conjunta por pessoas casadas ou em união estável, exigindo comprovação de estabilidade familiar. O STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável, vedando qualquer discriminação por orientação sexual (princípio da igualdade, art. 5º, CF). A alternativa A erra ao proibir a adoção conjunta. A alternativa B cria hierarquia inexistente entre casais hetero e homoafetivos, violando o princípio da não discriminação. A alternativa C impõe condição não prevista em lei — o ECA não exige acordo prévio sobre guarda e visitas como requisito para adoção conjunta.

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