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Questão 49 do 43º Exame da OAB — Direito Empresarial

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D reproduz fielmente o art. 1.033, I c/c art. 1.036 do Código Civil. O CC/2002 estabelece que o vencimento do prazo de duração dissolve a sociedade de pleno direito, mas ressalva: se nenhum sócio se opuser e a sociedade continuar operando, prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado. A) erra ao exigir requerimento judicial em 30 dias — a dissolução é automática, não depende de provocação. B) erra ao criar prazo de 180 dias inexistente no CC para manutenção dos negócios. C) erra ao invocar 'exaurimento do fim social' como causa, quando a causa real é o vencimento do prazo (art. 1.033, I), além de confundir hipóteses de dissolução judicial com a dissolução de pleno direito.

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