Questão 7 do 31º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque o EAOAB (Lei 8.906/94) e o Regulamento Geral preveem expressamente a sociedade unipessoal de advocacia (art. 15, §§ 1º e 2º do EAOAB, com redação dada pela Lei 13.247/2016). A) Erra: o nome do sócio falecido só permanece na razão social se o ato constitutivo expressamente o permitir (art. 16, §1º, EAOAB). B) Erra: vereador que não integra a Mesa Diretora nem seus substitutos legais não está impedido de advogar (art. 28, II, EAOAB), logo Breno não precisa se licenciar. C) Erra: a função de direção em concessionária em caráter temporário gera apenas suspensão temporária do exercício, não incompatibilidade permanente que obrigue Caio a deixar a sociedade (art. 28, I, EAOAB).