Questão 16 do 44º Exame da OAB — Direito Administrativo

Gabarito oficial: B

A requisição administrativa está prevista no art. 5º, XXV, da CF/88, que autoriza o uso de propriedade privada em caso de iminente perigo público, condicionando a indenização ulterior à existência de dano. Diferentemente da desapropriação — que gera indenização prévia e plena —, na requisição o dever de indenizar só surge se o bem for danificado durante o uso. Como o gerador foi devolvido sem avarias, a sociedade Gama não faz jus à indenização. A alternativa A erra ao ignorar essa condicionante constitucional. A alternativa C erra ao negar o direito à indenização mesmo quando há dano. A alternativa D erra porque a competência para requisição em caso de perigo público pode ser exercida por qualquer ente federativo, inclusive o Município.