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Questão 50 do 44º Exame da OAB — Direito Empresarial

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 68 da LC 123/2006, que autoriza o MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável local próprio para o exercício da atividade. A alternativa B erra porque o limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81.000,00, conforme art. 18-A, §1º da LC 123/2006. A alternativa C erra porque a alienação de estabelecimento pelo MEI dispensa publicação na imprensa oficial, exigência aplicável a empresários de maior porte (art. 1.144 do CC). A alternativa D erra porque o MEI comprova receita bruta mediante registro de vendas ou prestação de serviços, dispensado o Livro Caixa, conforme art. 26, §2º da LC 123/2006.

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