Questão 10 do 45º Exame da OAB — Filosofia do Direito

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença- maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque: (I) ao excluir cães-guias da proibição geral de animais, o Tribunal restringe o alcance literal da norma — interpretação restritiva; (II) ao limitar a proibição de fumar exatamente ao texto legal, sem ampliar nem reduzir, o Tribunal aplica interpretação especificadora (declarativa), fiel ao sentido literal; (III) ao estender o benefício da licença-maternidade à mãe adotiva, o Tribunal amplia o alcance da norma além do texto expresso — interpretação extensiva, alinhada ao princípio da igualdade (art. 5º, I, CF) e ao princípio do melhor interesse da criança. As demais alternativas erram ao inverter ou trocar os métodos entre os casos, confundindo, por exemplo, extensiva com axiológica ou restritiva com teleológica.

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