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Questão 10 do 44º Exame da OAB — Filosofia do Direito

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque a interpretação extensiva amplia o alcance semântico da norma além de sua literalidade, abarcando situações não expressamente previstas, mas compatíveis com sua finalidade protetiva. O STF consolidou que 'casa', no art. 5º, XI da CRFB/88, inclui quartos de hotel, pousadas e locais de habitação temporária, pois o bem jurídico tutelado é a privacidade e a intimidade (art. 5º, X, CRFB/88). A alternativa A erra ao negar interpretação onde ela é necessária. A B erra porque restringir o conceito prejudicaria o morador. A C erra porque interpretação autêntica exige norma do mesmo legislador, e o Código Civil define domicílio para fins civis, não constitucionais.

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