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Questão 15 do 43º Exame da OAB — Direito Constitucional

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel. Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito. Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta com base no art. 5º, XI, da CF/88, que prevê a inviolabilidade do domicílio, mas admite expressamente exceções, entre elas o caso de 'desastre' — independentemente de ser dia ou noite. Assim, bombeiros militares podem ingressar sem consentimento do morador para prestar socorro em situação de calamidade iminente. A alternativa A erra ao tratar o direito como absoluto. A alternativa C erra ao exigir autorização judicial, que a Constituição não prevê para casos de desastre. A alternativa D erra ao restringir o socorro noturno sem amparo constitucional — a CF não faz essa distinção temporal para a hipótese de desastre.

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