OAB Prep

Questão 12 do 45º Exame da OAB — Direito Constitucional

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes. Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.

Toque na alternativa que você marcaria:

Ver resposta e comentário

Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque a LC X viola o art. 170, IV e parágrafo único, da CF/88, que consagram a livre concorrência e o livre exercício de atividade econômica como princípios da ordem econômica. Ao impor distância mínima entre concorrentes, o município restringe artificialmente o mercado, ferindo esses princípios. A alternativa A ignora que autonomia municipal não autoriza violar a CF. A alternativa B erra ao afirmar que municípios não podem editar leis complementares — o art. 29 da CF permite, pois lei complementar é apenas uma espécie normativa com quórum qualificado. A alternativa C confunde critério hierárquico com critério de competência: a questão não é hierarquia, mas inconstitucionalidade material da norma municipal frente à Constituição Federal.

Quanto você sabe de Direito Constitucional?

O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.

Questões parecidas