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Questão 45 do 45º Exame da OAB — Direito do Consumidor

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade empresária AquaLimpa, fornecedora de água e esgoto em sua cidade, para o fornecimento de água em sua residência. Após meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo alegado um “ajuste de consumo retroativo”. A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor. Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque o art. 47 do CDC determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Como o contrato omitia qualquer previsão sobre ajuste retroativo, essa lacuna beneficia Augusto. A alternativa A erra ao ignorar que contratos de adesão não afastam os direitos do consumidor (art. 54 do CDC). A alternativa C erra parcialmente: embora serviços essenciais não possam ser cortados abusivamente, a cobrança retroativa sem previsão contratual também é ilícita (art. 39, I, CDC). A alternativa D erra porque o corte imediato sem notificação prévia é prática abusiva, vedada pelo art. 42 do CDC e pela Súmula 83 do STJ, que exige aviso prévio ao consumidor.

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