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Questão 45 do 47º Exame da OAB — Direito do Consumidor

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

A Associação dos Hotéis do Litoral ofereceu um serviço por meio do qual, pagando 24 parcelas mensais de R$ 250,00, após dois anos, o consumidor ganharia sete diárias para aproveitar em quaisquer dos hotéis associados. Marina aderiu ao serviço. Porém, por esquecimento, deixou de pagar a 24ª parcela, apesar de ter realizado, pontualmente, o pagamento de todas as demais. Ao entrar em contato com a associação para oferecer o pagamento da parcela em aberto e solicitar as reservas, foi informada de que havia perdido o direito às diárias, e que o contrato estava considerado resolvido, ante o não pagamento da última parcela. Sobre o caso narrado, segundo os princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A é correta porque Marina pagou 23 das 24 parcelas, configurando adimplemento substancial do contrato — teoria que impede a resolução contratual por inadimplemento mínimo, preservando o equilíbrio contratual. Combinada com o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), que veda comportamentos abusivos do fornecedor, a resolução total do contrato por uma única parcela em atraso seria desproporcional e contrária à função social do contrato. As demais alternativas erram ao limitar Marina ao reembolso ou à mera exigência de clareza informacional, ignorando que o remédio adequado é a manutenção do vínculo contratual com o pagamento da parcela faltante, não a extinção do contrato.

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