OAB Prep

Questão 45 do 44º Exame da OAB — Direito do Consumidor

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados. Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas, que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo suas despesas básicas, como alimentação e saúde. Buscando uma solução, Joana o(a) procurou, como advogado(a), para que você a assessorasse no caso. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção que apresenta seu parecer.

Toque na alternativa que você marcaria:

Ver resposta e comentário

Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no CDC o instituto da superendividamento (arts. 54-A a 54-G). Essa lei permite ao consumidor pessoa física de boa-fé requerer judicialmente a repactuação de todas as dívidas de consumo, incluindo empréstimos financeiros, preservando o mínimo existencial. A alternativa A erra ao excluir os empréstimos financeiros, que são expressamente abrangidos. A alternativa C erra porque a lei não exige prova de causa específica para o endividamento, bastando a boa-fé do consumidor. A alternativa D nega direito expressamente previsto em lei, ignorando o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC) e a função social dos contratos.

Quanto você sabe de Direito do Consumidor?

O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.

Questões parecidas