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Questão 45 do 46º Exame da OAB — Direito do Consumidor

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória. Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento. A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

O art. 104-A, §2º do CDC estabelece que a ausência injustificada do credor à audiência de conciliação por superendividamento acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. Assim, a alternativa B está correta: o Banco XYZ terá os encargos moratórios (juros, multa) interrompidos como consequência de sua recusa. A alternativa A erra porque a ausência não gera vencimento antecipado — efeito oposto ao pretendido pela lei. A alternativa C erra porque o credor não pode ajuizar ação individual enquanto vigente o processo de repactuação. A alternativa D erra porque a submissão compulsória ao plano é consequência prevista para o credor que comparece mas não concorda, não para o ausente.

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