Questão 63 do 46º Exame da OAB — Direito Processual Penal

Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque, conforme o art. 4º, §16, da Lei nº 12.850/2013, as declarações do colaborador não podem fundamentar, sozinhas, uma condenação — e a doutrina e a lei exigem corroboração mínima também para o recebimento da denúncia, sob pena de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). A alternativa A erra: o prazo de resposta à acusação é individual, não comum. A alternativa B está parcialmente correta quanto ao prazo individual, mas ignora a tese defensiva principal. A alternativa C erra porque o delatado não participa das tratativas do acordo, conforme o art. 4º, §6º, da Lei nº 12.850/2013; apenas tem direito ao contraditório sobre o conteúdo após a homologação.