Questão 73 do 46º Exame da OAB — Direito do Trabalho

Gabarito oficial: A

Ambas as cláusulas são inválidas porque violam limites legais inderrogáveis. O art. 611-B, XVII, da CLT (incluído pela Reforma Trabalhista) proíbe a supressão ou redução do intervalo intrajornada abaixo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas (art. 71, §3º, CLT), sendo essa matéria de negociação coletiva vedada. Quanto ao adicional noturno, o art. 73 da CLT garante acréscimo mínimo de 20% sobre a hora diurna, e o art. 611-B, IX, veda negociação que suprima esse adicional. Equiparar a remuneração noturna à diurna elimina o adicional, ferindo direito indisponível. Portanto, nenhuma das cláusulas é válida, tornando a alternativa A correta.