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Questão 17 do 47º Exame da OAB — Direitos Humanos

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o § 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que, no processo de incorporação dos Tratados e Convenções internacionais sobre Direitos Humanos, seja observada a exigência de apreciação em dois turnos, por cada Casa do Congresso Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros, o que lhes confere equivalência às emendas constitucionais. Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque o Tratado de Marraqueche foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 261/2015, seguindo o rito do Art. 5º, §3º, da CRFB/88 — dois turnos em cada Casa, com 3/5 dos votos —, sendo o primeiro tratado de direitos humanos incorporado com status de emenda constitucional após a EC 45/2004. A alternativa A erra porque a DUDH é mera declaração, sem força vinculante de tratado. A alternativa B erra porque o Pacto de São José foi incorporado antes da EC 45/2004, tendo status supralegal (acima das leis, abaixo da Constituição), conforme entendimento do STF. A alternativa C erra pelo mesmo motivo: a Convenção de Belém do Pará também é anterior à EC 45/2004.

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