Questão 21 do 47º Exame da OAB — Direito Internacional
47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV
Toque na alternativa que você marcaria:
Ver resposta e comentário
Gabarito oficial: A
A alternativa A está correta: no plano doméstico, o processo de internalização de tratados se encerra com a publicação do decreto presidencial de promulgação, conferindo publicidade e executoriedade interna ao tratado (prática consolidada e reconhecida pelo STF). A alternativa B erra ao afirmar que o Senado inicia a análise: nos termos do Art. 84, VIII, CF, o Presidente celebra tratados, e a aprovação pelo Congresso começa pela Câmara dos Deputados (Art. 64, CF). A alternativa C erra porque não há exigência constitucional de quórum de lei complementar para tratados tributários. A alternativa D erra: tratados aprovados nos termos do Art. 5º, §3º, CF são promulgados pelo Presidente da República, não pelo Presidente do Congresso Nacional.
Quanto você sabe de Direito Internacional?
O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.
Questões parecidas
- Questão 18 do 46º Exame da OAB — Direitos HumanosApós a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status…
- Questão 17 do 47º Exame da OAB — Direitos HumanosCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o § 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que, no processo de…
- Questão 18 do 31º Exame da OAB — Direitos HumanosRecentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os…
- Questão 16 do 37º Exame da OAB — Direito ConstitucionalO Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de…
- Questão 23 do 38º Exame da OAB — Direito Financeiro e EconômicoO Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública…